Resoluções Plenárias

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A Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, conforme o Art.8°- Inciso IV da Lei 8.934/1994, cuja função é elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as Resoluções Plenárias de caráter administrativo necessário ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

 

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