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PREÇOS

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. (Anexo I à Instrução Normativa no 119, de 9 de dezembro de 2011, do DNRC)

Resolução Plenária n.º 003/2014, datada de 11 de março de 2014, que reajustou a tabela de preços da JUCEPA no percentual de 3% (três por cento) a partir de 17 de março de 2014.

- Para as Unidades Desconcentradas - UD's (Interior) e para os Protocolos Avançados - PA's é acrescido o valor de 15% aos preços da sede.


SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL E DNRC


01. EMPRESÁRIO
(até 4 vias)

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Normal, ME e EPP

MEI

Normal, ME e EPP

MEI

Inscrição; Alteração e Extinção. 163,00 - 188,00 -
01.1. Por via adicional 8,30 - 9,50 -


02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1)

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. 230,00 264,00
02.1. Por via adicional 8,30 9,50


03. SOCIEDADES EMPRESARIAIS, Exceto as por ações (1)

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. 321,00 369,00
03.1. Por via adicional 8,30 9,50


04. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 605,00 696,00
04.1. Por via adicional 8,30 9,50


05. COOPERATIVAS (1)

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria 424,00 487,00
05.1. Por via adicional 6,20 7,20


06. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. 605,00 696,00
06.1. Por via adicional 8,30 9,50


07. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Registro, Alteração, Cancelamento. 605,00 696,00
07.1. Por via adicional 8,30 9,50


08. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. 344,00 396,00
08.1. Por via adicional 8,30 9,50


09. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO (OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL)

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.

137,00 158,00
09.1. Por via adicional 8,30 9,50


10. LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

10.1. Matrícula

1.241,00 1.427,00
10.2. Pedido de Transferência de Matrícula 1.241,00 1.427,00
10.3. Cancelamento de Matrícula 1.241,00 1.427,00
10.4. Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial 1.241,00 1.427,00
10.5. Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial 1.241,00 1.427,00


11. LEILOEIRO

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

11.1. Matrícula

1.241,00 1.427,00
11.2. Cancelamento de Matrícula 1.241,00 1.427,00


ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 110,00 126,00
13. RECURSO AO PLENÁRIO 110,00 126,00
14. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
Por nome ou grupo de nomes
0,00 0,00
15. CONSULTA A DOCUMENTOS
Por ato arquivado
33,00 38,00


16. CERTIDÕES

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

16.1. Certidão Simplificada 33,00 38,00
16.1.1. Por via adicional 8,30 9,50
16.1.2. Adicional por remessa via postal 8,30 9,50

16.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)

   
16.2.1. Empresário 8,30 9,50
16.2.2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 23,00 26,00
16.2.3. Sociedades Empresárias, exceto as por ações 23,00 26,00
16.2.4. Sociedades por Ações e Empresa Pública 49,50 57,00
16.2.5. Cooperativas 49,50 57,00
16.2.6. Filial de Empresa Estrangeira 49,50 57,00
16.2.7. Consórcio 49,50 57,00
16.2.8. Grupo de Sociedades 49,50 57,00
16.2.9. Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) 8,30 9,50

16.3 - Certidão Específica

62,00 71,00
16.3.1. Por via adicional 8,30 9,50
16.3.2. Adicional por remessa via postal 8,30 9,50


17. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

   
17.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas 82,00 94,00
17.2. Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros 82,00 94,00
17.3. Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas 46,00 53,00
17.4. Microficha "COM" – por conjunto de até 100 microfichas. 72,00 83,00


ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

18. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 142,00 163,00
19. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

   
20. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
20.1. Escritura de Emissão de Debêntures
20.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures
605,00 696,00


21. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.    
21.1. Abertura, alteração ou extinção de filial - -
21.1.1. Adicional por remessa via postal - -
21.2. Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção - -
21.2.1. Adicional por remessa via postal - -
21.3. Transferência de sede para outra Unidade da Federação - -
21.3.1. Adicional por remessa via postal - -
21.4. Arquivamento de outros atos - -
21.4.1. Adicional por remessa via postal - -


22. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.    
22.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM (por empresa). 1,35 1,55
* 22.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. - -
* 22.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico. - -
* Serviço não disponível


23. DIVULGAÇÃO

ATOS

PREÇO
(Sede)

UD's
(Interior)

Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.    

NOTAS:

(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.



SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)


01. EMPRESA ESTRANGEIRA

ATOS

PREÇO
(Sede)

1.1. Autorização para funcionar no País 242,00 (2)
1.2. Nacionalização 125,00 (2)
1.3. Alteração (modificações posteriores à autorização) 160,00 (2)
1.4. Cancelamento de Autorização 160,00 (2)
02. RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 125,00 (2)


03. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS – CNE

ATOS

PREÇO
(Sede)

Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

 
3.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. -
3.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. -
3.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico. -

NOTAS:

(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.


 (Anexo I à Instrução Normativa no 119, de 9 de dezembro de 2011, do DNRC)

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)


01. EMPRESÁRIO

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO

01.1. Inscrição

10,00 (2)

01.2. Alteração

Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961).

Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).

10,00 (2)
01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) 10,00 (2)


02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO

02.1. Constituição

Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembléia Geral de Constituição, Convenção de Grupo.

21,00 (2)

02.2. Alteração

Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo.

21,00 (2)
02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) 10,00 (2)


03. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO

Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede 15,00 (2)

NOTAS:

(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Quando tratar-se de atos que obtenha assunto referente a sede e filiais, no mesmo instrumento, será obrigatório o recolhimento dos respectivos valores devidos. Exemplo: sociedade em constituição e abertura de filial (R$-21,00 + R$-10,00). Este critério é válido para outros tipos de empresa, conforme tabela acima.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS:

Nota - Art. 57 § 3º do decreto nº 1800/96 - As exigências formuladas pela JUNTA COMERCIAL, deverão ser cumpridas em até 30 dias contados a partir do dia subseqüente a data da publicação do despacho.

A não observância do prazo implicará no pagamento de novos preços dos serviços.


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