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PREÇOS
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. (Instrução Normativa nº 96, de 22 de dezembro de 2003, do DNRC)
Resolução Plenária n.º 002/2009 datada de 3 de fevereiro de 2009.
- Para as Coordenadorias Regionais - Cor's (Interior) e para os Protocolos Avançados - PA's:
. Em se tratando de COR'S e PA'S, é acrescido o valor de 15% aos preços da sede.
SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL E DNRC
01. EMPRESÁRIO (até 4 vias)
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| Inscrição (registro inicial), Alteração,
Extinção. |
135,00 |
155,00 |
| 01.1. Por via adicional |
6,50 |
7,50 |
02. SOCIEDADES EMPRESARIAIS (Exceto as por ações)
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| Contrato Social, Alteração Contratual,
Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo
da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios,
Distrato Social. |
267,00 |
307,00 |
| 02.1. Por via adicional |
6,50 |
7,50 |
03. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,
Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação,
Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata
de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração,
Ata de Reunião de Diretoria. |
504,00 |
580,00 |
| 03.1. Por via adicional |
6,50 |
7,50 |
04. COOPERATIVAS
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,
Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de
Reunião de Diretoria |
504,00 |
580,00 |
| 04.1. Por via adicional |
6,50 |
7,50 |
05. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| Registro, Alteração, Cancelamento. |
519,00 |
597,00 |
| 05.1. Por via adicional |
6,50 |
7,50 |
06. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção
ao Nome Empresarial de empresário , sociedades empresárias e cooperativa
em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
286,00 |
329,00 |
| 06.1. Por via adicional |
6,50 |
7,50 |
07. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO (OU DE INTERESSE
DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESÁRIO / SOCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR
DE ARMAZEM GERAL)
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
|
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição
de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante
ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou
anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário , Ata
de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas,
atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento
em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência
ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento,
Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial
e/ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração
antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado,
de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença
de decretação ou de homologação de separação
judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação;
contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de
estabelecimentos, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor
Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral,
e outros atos.
|
113,00 |
130,00 |
| 07.1. Por via adicional |
6,50 |
7,50 |
08. LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
08.1. Matrícula
|
1.031,00 |
1.186,00 |
| 08.2. Pedido de Transferência de Matrícula |
1.031,00 |
1.186,00 |
| 08.3. Cancelamento de Matrícula |
1.031,00 |
1.186,00 |
| 08.4. Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula
de Tradutor e Intérprete Comercial |
1.031,00 |
1.186,00 |
| 08.5. Nomeação "ad hoc" de Tradutor
e Intérprete Comercial |
1.031,00 |
1.186,00 |
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| 09. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
91,00 |
105,00 |
| 10. RECURSO AO PLENÁRIO |
91,00 |
105,00 |
11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO
OU SEMELHANTE
Por nome ou grupo de nomes |
0,00 |
0,00 |
12. CONSULTA A DOCUMENTOS
Por empresa |
28,00 |
32,00 |
13. CERTIDÕES
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| 13.1. Certidão Simplificada |
28,00 |
32,00 |
| 13.1.1. Por via adicional |
6,50 |
7,50 |
| 13.1.2. Adicional por entrega via postal |
6,50 |
7,50 |
| 13.2 - Certidão de
Inteiro Teor (por ato arquivado) |
|
|
| 13.2.1. Empresário |
6,50 |
7,50 |
| 13.2.2. Sociedades Empresárias, exceto as por ações |
19,00 |
22,00 |
| 13.2.3. Sociedades por Ações e Empresa Pública |
41,00 |
47,00 |
| 13.2.4. Cooperativas |
41,00 |
47,00 |
| 13.2.5. Adicional por entrega via postal (por pedido
de até 3 certidões) |
6,50 |
7,50 |
| 13.3 - Certidão Específica |
51,00 |
59,00 |
| 13.3.1. Por via adicional |
6,50 |
7,50 |
| 13.3.2. Adicional por entrega via postal |
6,50 |
7,50 |
14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR
DE ARMAZÉM GERAL
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
|
A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos
Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento
de preço.
|
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| 14.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma
de livro ou conjunto de folhas contínuas |
68,00 |
78,00 |
| 14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por
conjunto de até 100 folhas |
38,00 |
44,00 |
| 14.3. Microficha "COM" – por conjunto de
até 100 microfichas. |
60,00 |
69,00 |
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| 15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO
PROFISSIONAL |
118,00 |
136,00 |
| 16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO
E CISÃO
Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades
envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza
do tipo jurídico anterior. |
|
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17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE
DEBÊNTURES
17.1. Escritura de Emissão de Debêntures
17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
504,00 |
580,00 |
18. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| Serviços a serem cobrados pela Junta
Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço
pela Junta Comercial executora.
|
|
|
| 18.1. Pesquisa de Nome Empresarial |
- |
- |
| 18.2. Certidão |
- |
- |
| 18.2.1. Simplificada |
- |
- |
| 18.2.2. Inteiro Teor |
- |
- |
| 18.2.3. Específica |
- |
- |
| 18.3. Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou
extinção |
- |
- |
| 18.4. Abertura, alteração ou extinção de filial |
- |
- |
| 18.5. Transferência de sede para outra Unidade da Federação |
- |
- |
| 18.6. Arquivamento de outros atos |
- |
- |
19. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
COR's
(Interior) |
| Segundo orçamentos e tabela
de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
|
|
|
| 19.1. Informações fornecidas através de
relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM (por empresa). |
1,10 |
1,30 |
| * 19.2. Prestação contínua de informações (assinatura),
mediante acesso eletrônico. |
- |
- |
| * 19.3. Prestação de informações mediante
acesso eletrônico. |
- |
- |
* Serviço não disponível
20. DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
21. EMPRESA ESTRANGEIRA
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
| 21.1. Autorização para funcionar no País |
54,39 (2) |
| 21.2. Nacionalização |
39,65 (2) |
| 21.3. Alteração (modificações posteriores à autorização) |
36,37 (2) |
| 21.4. Cancelamento de Autorização |
36,37 (2) |
| 22. RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
28,34 (2) |
23. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS – CNE
| ATOS |
PREÇO
(Sede) |
| Segundo orçamentos e tabela de preços
própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
|
|
| 23.1. Informações fornecidas através de
relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. |
- |
| 23.2. Prestação contínua de informações
(assinatura), mediante acesso eletrônico. |
- |
| 23.3. Prestação de informações mediante
acesso eletrônico. |
- |
NOTAS:
1. Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
2. Valores aprovados conforme Portaria Interministerial n.º 311/J, de 31 de maio de 1994.
(Anexo II - Instrução Normativa nº 96, de 22 de
dezembro de 2003, do DNRC)
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
01. EMPRESÁRIO
| ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO |
| 01.1. Inscrição
|
10,00 (2)
|
01.2. Alteração
Inclui casos relacionados à sede: alteração de
nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto
nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e
de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede
para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência
de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação
(código de evento: 048); reativação (código
de evento: 052); autorização de transferência
de titularidade por sucessão (código de evento: 961).
Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam
do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024,
027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e
extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). |
10,00 (2) |
| 01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento:
023, 029 e 032) |
10,00 (2) |
02. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA
| ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO
|
| 02.1. Inscrição
Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição.
|
21,00 (2) |
02.2. Alteração
Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata
de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação
e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração. |
21,00 (2) |
| 02.3 - Abertura de Filial (códigos
de evento: 023, 029 e 032) |
10,00 (2) |
03. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
| ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO |
| Registro e Alteração de Proteção ao Nome
Empresarial de empresário e de sociedades empresária em unidade da
federação diferente daquela em que se localiza a sede |
15,00 (2) |
NOTAS:
1. Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
2. Valores aprovados conforme Portaria Nº 178/09 de 23/09/2009 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
OBS: Quando tratar-se de atos que obtenha assunto referente a sede e filiais, no mesmo instrumento, será obrigatório o recolhimento dos respectivos valores devidos. Exemplo: sociedade em constitução e abertura de filial (R$-5,06 + R$-2,05). Este critério é válido para outros tipos de empresa, conforme tabela acima.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS:
Nota - Art. 57 § 3º do decreto nº 1800/96 - As exigências formuladas pela JUNTA COMERCIAL, deverão ser cumpridas em até 30 dias contados a partir do dia subseqüente a data da publicação do despacho.
A não observância do prazo implicará no pagamento de novos preços dos serviços.
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ATALHOS
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+55.91.3217-5808 (Ouvidoria)
+55.91.3217-5810 (Tele-Jucepa)
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