LEGISLAÇÃO - LEIS E DECRETOS


· Decreto-Lei Nº 2.056 - DE 19 DE AGOSTO DE 1983

Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio,e dá outras providências

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º Os serviços de registro do comércio e atividades afins serão remuneradas até os limites da Tabela Referencial do Anexo I, e as multas serão aplicadas até os limites da Tabela Referencial do Anexo II.

Art. 2º A tabela de preços dos serviços de registro do comércio e atividades afins e a tabela de multas serão definidas, até os limites indicados nas tabelas referidas no artigo 1º, com base no valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN do mês de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

Art. 3º As tabelas relativas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial do Distrito Federal e os valores referentes ao cadastro nacional de empresas serão definidos por ato do Ministro da Indústria e do Comércio e as tabelas das demais Juntas Comerciais, por elas elaboradas, serão aprovadas pelo Governo do respectivo Estado ou Território.

Art. 4º Os valores referentes ao cadastro nacional de empresas, arrecadados pelas Juntas Comerciais simultaneamente com os decorrentes dos serviços correspondentes, serão levados à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União.

Art. 5º A remuneração dos demais serviços de registro do comércio e as respectivas multas, excluídos os valores definidos no artigo anterior, caberão às Juntas Comerciais que promoverão diretamente sua arrecadação.

Art. 6º O produto da remuneração dos serviços prestados pela Junta Comercial do Distrito Federal e pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e das multas por estes aplicadas será levado à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União.

Art. 7º A remuneração prevista neste Decreto-Lei exclui qualquer outra modalidade de pagamento por serviços prestados pelos órgãos de registro do comércio.

Art. 8º Ficam revogadas a alínea "b", do item II do art. 11, da Lei nº 4.726 (1 ), de 13 de julho de 1965, e as demais disposições em contrário.

Art. 9º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aureliano Chaves - Vice-Presidente da República no exercício da Presidência.

João Camilo Penna.

ANEXO I AO DECRETO-LEI Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS JUNTAS COMERCIAIS

1. FIRMA INDIVIDUAL: ORTN

2. SOCIEDADE EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA, EM COMANDITA POR
AÇÕES E COOPERATIVAS:

3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES:

4. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES:

5. FILIAL, SUCURSAL E OUTROS

6. EMPRESA ESTRANGEIRA:

7. DOCUMENTOS DIVERSOS

8. AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO:

9. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL:

10. AUTENTICAÇÃO:

11 - CERTIDÃO E BUSCA:

12 - RECURSO:

13 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE:

14 - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS:

15 - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS:

ANEXO II AO DECRETO-LEI Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983

TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS
JUNTAS COMERCIAIS

1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos de registro do comércio.	2.00
2. Nas reincidências das infrações previstas no item anterior	8.00
3. Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MIC, para as quais não esteja cominada pena.	22.00