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· SOCIEDADE EMPRESÁRIA

· REQUERIMENTO EMPRESÁRIO

· TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

· TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO

· TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

· TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
 

 

 

 

 

 

COMO LEGALIZAR SOCIEDADE EMPRESÁRIA

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

. Capa Requerimento completa:
Poderá ser adquirida na papelaria ASJUCEPA (térreo da JUCEPA).

Documentos a serem preenchidos e/ou anexados para a JUCEPA:
. Instrumento de Contrato Social – código 090 ou de Alteração Social – código 002, (3 vias);

. FCN’S 1 e 2 (constituição/alteração conforme dados alterados).
NOTA: se houver mais de um estabelecimento ou a atividade econômica é extensa, bem como, mais de dois sócios, incluir mais vias da folha 1 e/ou 2;
Cópias legíveis e autenticadas da Carteira de Identidade e CPF dos sócios.

. Guia de taxa da JUCEPA (3 vias)

. DARF (3 vias) – Código da Receita Federal: 6621

. A PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL, será protocolada nos casos de: Constituição, Alteração de Nome Empresarial, Inscrição de Transferência de Sede. Sem custo – Código 601.

. Requerimento para enquadramento como ME ou EPP (2 vias) - OPCIONAL - deverá ser apresentado com capa-requerimento e protocolo distintos, declaração de "ME" ou "EPP" - este ato é isento de valor

A CODIFICAÇÃO DO CNAE-FISCAL, É OBRIGATÓRIA

E é de responsabilidade do cliente (consulte na Internet). Dúvidas quanto a sua atividade econômica, consulte o Setor de Cadastro ou o Núcleo de Orientação Técnica e Operacional.

É obrigatório definir sua atividade econômica por gênero e espécie.
Exemplo: Comércio Varejista ou Atacadista de Calçados; Serviço e Manutenção de Veículos; Indústria de embalagens plásticas.

Sócio menor de 18 e maior de 16 anos: deve ser assistido pelos pais e menor de 16 anos representado pelos pais.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

. Representação por procuração: o instrumento deverá ser com poderes específicos para a prática do ato. Analfabetos: a procuração deverá ser outorgada por instrumento público.

. Procuração por instrumento particular deve constar o reconhecimento da firma do outorgante. Pessoa física ou jurídica estabelecida no exterior (Instrução Normativa - DNRC nº 76/1998, deve constar na procuração, poderes para receber citação inicial em ações judiciais relacionadas com a sociedade.

. Preâmbulo do instrumento: deverá constar a condição e qualificação do representante legal, após a qualificação do sócio.

. Visto de Advogado: o contrato social, deverá conter o visto de advogado (nome e nº de inscrição na seccional da OAB). È dispensável, caso seja apresentado a declaração de enquadramento de “ME” ou “EPP”, juntamente com o contrato social de constituição.

. Redução de capital ou transferência de quotas: deverá apresentar as certidões negativas de tributos e contribuições sociais (SRF, INSS, FGTS e UNIÃO), exceto quando for “ME” ou “EPP”.

. Mudança de Estado Civil, Regime de Bens e Endereço de sócios, implica em arquivamento de Instrumento de Alteração e deverá constar em cláusula. Ato 002, evento 021 e caso haja alteração do nome empresarial: evento 022.

. Falecimento de sócio, liquidar-se-á a sua quota, salvo: o contrato dispuser ao contrário; sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do falecido. Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante comprovado por documento judicial.

. Sociedade de dois sócios: não se dissolve com a morte ou retirada de um deles, sendo admitido o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de retirada para recompor o número mínimo de dois sócios.

. Emissão do CNPJ: veja em como obter o CNPJ pela JUCEPA, clicando aqui.

. Transformação, Incorporação, Cisão e Fusão de sociedades: consultar Instrução Normativa nº 88/2001 - DREI.

Serviços Associados:
TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu documento, preços dos serviços e informações gerais, inclusive via fax, seguindo os comandos do computador, fones: (91) 3217-5810.
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no 1º andar da JUCEPA ou pelo fone/fax: (91) 3217-5800.
 

 

 

 

 

 

 

COMO LEGALIZAR REQUERIMENTO EMPRESÁRIO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

. Capa Requerimento completa:
Poderá ser adquirida na papelaria ASJUCEPA (térreo da JUCEPA).

Documentos a serem preenchidos e/ou anexados para a JUCEPA:
. Formulário de Requerimento de Empresário (4 vias) – Inscrição - código 080. Alteração – código 002; cópias legíveis e autenticadas de Carteira de Identidade e CPF do titular. Reconhecer assinatura nos seguintes casos: Inscrição, Alteração de titularidade.

NOTE BEM: A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, poderá ser feita por servidor do próprio órgão de Registro Público de Empresas Mercantis, mediante cotejo com o documento original.

. Guia de taxa da JUCEPA (3 vias)

. DARF (3 vias) – Código da Receita Federal: 6621, caso haja abertura de filial, anexar mais um jogo (4 vias) do
requerimento de empresário.

. A PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL, será protocolada nos casos de: Constituição, Alteração de Nome Empresarial, Inscrição de Transferência de Sede – Código 601.

. Enquadramento como ME ou EPP OPCIONAL – deverá ser apresentado com capa requerimento e protocolo, declaração de "ME" ou "EPP" (2 vias) - este ato é isento de valor.

A CODIFICAÇÃO DO CNAE-FISCAL, É OBRIGATÓRIA

E é de responsabilidade do cliente (consulte na Internet). Dúvidas quanto a sua atividade econômica, consulte o Setor de Cadastro ou o Núcleo de Orientação Técnica e Operacional.

É obrigatório definir sua atividade econômica por gênero e espécie.
Exemplo: Comércio Varejista ou Atacadista de Calçados; Serviço e Manutenção de Veículos; Indústria de embalagens plásticas.

Titular menor de 18 e maior de 16 anos: deve apresentar e arquivar em separado a prova de Emancipação (casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso superior). Ato 208.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

. O empresário somente poderá ter uma única inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

. Representação por procuração: o instrumento deverá ser com poderes específicos para a prática do ato;

. Analfabetos: a procuração deverá ser outorgada por instrumento público. Procuração por instrumento particular deve constar o reconhecimento da firma do outorgante;

. Aos empresários, não se aplicam os processos de transformação, incorporação, cisão e fusão de sociedades. Porém o acervo de empresário, poderá ser usada para formação do capital de sociedade e neste caso a inscrição de empresário deverá ser extinta, concomitante com o processo de arquivamento do ato de sociedade em constituição ou de alteração;

. Redução de capital: deverá apresentar as certidões negativas de tributos e contribuições sociais (SRF, INSS, FGTS e UNIÃO)

. Tratando-se de empresário, prestadora de serviço, procurar, antes de registrar sua empresa na JUCEPA, a Receita Federal (existe restrição para emissão do CNPJ).

. Mudança de Estado Civil e Regime de Bens, implica em arquivamento de Requerimento de Empresário.

. Falecimento de Empresário: acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial. A autorização judicial será arquivada na Junta Comercial:

. Emissão do CNPJ: veja em como obter o CNPJ pela JUCEPA, clicando aqui.

Serviços Associados:
TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu documento, preços dos serviços e informações gerais, inclusive via fax, seguindo os comandos do computador.
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no 1º andar da JUCEPA.

 

 

 

 

 

 

 

TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

1- PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos, sendo um referente ao empresário e outro à sociedade empresária, os quais tramitarão vinculados entre si. Caso seja interesse da sociedade, observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, que será vinculado ao processo de arquivamento do contrato.

1.1 – PROCESSO REFERENTE AO EMPRESÁRIO

Documentação exigida:

1.1.1 – Capa de Processo/Requerimento:

Código e descrição do ato: 002 – Alteração;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação.

1.1.2 – Requerimento de Empresário, mínimo em quatro vias, modelo anexo à Instrução Normativa DNRC nº 95, de 22/12/2003 e preenchimento na forma das distribuições contidas no Manual de Atos de Registro de Empresário, anexo à Instrução Normativa DNRC nº 97, de 23/12/2003 (código de descrição do ato: 002 - alteração, e código de descrição do evento: 046 - transformação);

1.1.3 – Caso o empresário não esteja enquadrado na condição de ME ou EPP, devem ser exigidas certidões negativas, conforme o disposto na Instrução Normativa DNRC nº 88, de 02/08/2001;

1.1.4 – Comprovantes de pagamento do preço do serviço e do valor do CNE.

PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Uma via do contrato social, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via original do Requerimento de Empresário, autenticada.

1.2 – PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA (EX.: SOC. LTDA)

Documentação exigida:

1.2.1 – Capa de Processo / Requerimento

Código e descrição do ato: 090 – Contrato;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação.

1.2.2 – Contrato Social por Transformação de Empresário, no mínimo em três vias, elaborado com observância das disposições contidas no Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, anexo à Instrução Normativa DNRC nº 98, de 23/12/2003, e com as adequações constantes do modelo a seguir.

1.2.3 – Demais documentos exigidos para o arquivamento de contrato, conforme o caso;

1.2.4 - Comprovante de pagamento do preço do serviço e do valor do CNE.

MODELO DE CABEÇALHO, PREÂMBULO E CLÁUSULA DE CAPITAL – CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO

Notas Importantes:

• Para facilitar a orientação aos empresários, sugerimos modelo de cabeçalho, de preâmbulo e de cláusula referente ao capital, pontos esses que devem ser adequados ao caso de transformação em foco;

• Em relação às cláusulas contratuais, o empresário deve observar, no mínimo, a inclusão das cláusulas obrigatórias previstas no Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, apenso à Instrução Normativa DNRC nº 98, de 23/12/2003 e incluir outras do seu interesse, desde que não contrariem a Lei.

CABEÇALHO:

CONTRATO SOCIAL

POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO

Nome Empresarial (da Sociedade) ______________________

PREÂMBULO:

(Nome civil por extenso, do empresário), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade, (nº, órgão expedidor e UF, CPF nº ___________, residente e domiciliado (a na ____________, Empresário (a), com sede na ______________, inscrito na Junta Comercial _____________ sob o NIRE ____________ e no CNPJ sob o nº __________, fazendo uso do que permite o § 3º do art.968 da Lei nº 10.406/2002, com a redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 128/2008, ora transforma se registro de EMPRESÁRIO (A) em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu o (a) sócio (a) (nome civil por extenso), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (nº, órgão expedidor e UF), CPF nº ___________, residente e domiciliado (a) na _______________, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL, ao qual se obrigam mutuamente todos os sócios:

CLÁUSULA DO CAPITAL:

DO CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA - ________________

O capital social é de R$ ___________ (por extenso), dividido em ____________ (por extenso) quotas de R$ __________ (por extenso) cada uma, formado por R$ ______________ (por extenso) em moeda corrente do país, R$ _________ (por extenso) em bem (ns) móvel (is), R$ ___________ (por extenso) em outros bens e R$ ___________ (por extenso) em bem (ns) imóvel (is), sendo subscrito e com integralização pelos sócios como segue:

Fulano ___________, _______ quotas, no valor de R$_________ - _____% do capital, que integraliza neste ato o valor de R$_______, sendo R$ ________ em moeda corrente do país, R$ ________ em bem (ns) móvel (is), R$ _________ em outros bens e R$ _________ em bem (ns) imóvel (is) abaixo descrito (s):

a) Identificação, área, dados relativos a sua titulação e número de sua matrícula na Registro Imobiliário;

b) _______________________ ficando a integralizar R$ ________________

- em moeda corrente do país: R$ _____ em ___/___/___, R$_____ em ___/___/___,

- em bens móveis: R$ _____ em ___/___/___, R$_____ em ___/___/___,

- bens imóveis: R$ _____ em ___/___/___, R$_____ em ___/___/___,

- em outros bens: R$ _____ em ___/___/___, R$_____ em ___/___/___,

Beltrano _________, ______ quotas, no valor de R$ ________ - _______% do capital, que integraliza neste ato o valor total em moeda corrente do país.

PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO:

• Uma via do contrato social, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via original do Requerimento de Empresário, autenticada;

• Não é necessário arquivar uma via do Requerimento de Empresário no prontuário da sociedade, uma vez que o preâmbulo do contrato contempla a qualificação do empresário, endereço da sede e CNPJ.

Serviços Associados:
TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu documento, preços dos serviços e informações gerais.
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no térreo da JUCEPA.

 

 

 

 

 

 

 

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO

1-    PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO:

Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos, sendo um referente à sociedade e outro ao empresário, os quais tramitarão vinculados entre si. Caso seja do interesse do empresário, observados os requisitos necessários, esse poderá protocolar processo de seu enquadramento como ME ou EPP, que será vinculado ao processo de inscrição como empresário.

1.1 – PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA (Ex.: Soc. Ltda):

Documentação exigida:

1.1.1 – Capa de Processo / Requerimento.

Código e descrição do ato: 002 – Alteração;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação.

1.1.2 – Alteração contratual de transformação em empresário, no mínimo em três vias,
conforme modelo a seguir;

1.1.3 – Caso a sociedade não esteja enquadra na condição de ME ou EPP, devem ser
exigidas certidões negativas, conforme o disposto na Instrução Normativa DNRC nº 88,
de 02/08/2001;

1.1.4 – Demais documentos exigidos para o arquivamento de alteração contratual,  
conforme o caso;

1.1.5 – Comprovante de pagamento do preço do serviço e do valor do CNE.

MODELO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Cabeçalho:

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº ______ DE

TRANFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO

Nome Empresarial (da Sociedade): _____________

Preâmbulo:

(Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (nº, órgão expedidor e UF), CPF nº ____________, residente e domiciliado (a) na ______________, único sócio da sociedade empresária limitada ___________ (nome empresarial completo), com sede na ___________ (endereço empresarial completo), com sede na ________________ (endereço completo), com contrato social arquivado na Junta Comercial ___________ sob o NIRE nº ____________, inscrita no CNPJ sob nº ___________, consoante a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.033, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), resolve:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

Fica transformada esta Sociedade Limitada em Empresário, sob o nome empresarial de: _______________ (nome completo), com sub rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O acervo desta sociedade, no valor de R$ ___________ (por extenso), passa a constituir o capital do Empresário mencionado na cláusula anterior.

Para tanto, firma nesta mesma data, em documento separado, a solicitação de sua inscrição como empresário, mediante formulário de Requerimento de Empresário.

Local e data

Assinatura

____________________________________________________________________________

Observação:

Único sócio:

a)    Da sociedade cujo prazo de 180 dias, previsto no inciso V do art. 1.033 do CCB, tenha sido ultrapassado, ou:

b)    Que tenha concentrado todas as quotas da sociedade sob sua titularidade.

PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Uma via do Requerimento de Empresário, após deferimento, deverá ser arquivado no prontuário da sociedade.

1.2 – PROCESSO REFERANTE AO EMPRESÁRIO:

Documentação exigidas:

1.2.1 – Capa de Processo / Requerimento

Código e descrição do ato: 080 – Inscrição;

Código e descrição do evento: 046 – Transformação.

1.2.2 – Requerimento de Empresário, mínimo em quatro vias, modelo anexo à Instrução Normativa DNRC nº 95, de 22/12/2003, preenchimento na forma das disposições contidas no Manual de Atos de Registro do Empresário, anexo à Instrução Normativa DNRC nº 97, de 23/12/2003.

1.2.3 – Demais documentos exigidos para a Inscrição de Empresário Individual;

1.2.4 – Comprovantes de pagamento do preço do serviço e do valor do CNE.

PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Uma via da alteração contratual, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via original do Requerimento do Empresário, autenticada.

Serviços Associados:
TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu documento, preços dos serviços e informações gerais.
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no térreo da JUCEPA.
 

 

 

 

 

 

 

I-TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Do Ativo e Passivo

Cláusula 1ª. Na transformação de empresário em sociedade empresária deverá constar do instrumento contratual que a sociedade assumirá o ativo e o passivo da empresa transformada.

Do Capital

Cláusula 2ª. O capital social da sociedade, resultante da transformação, será integralizado por quaisquer bens (art. 997, III, do CCB), respeitadas as seguintes regras:
I - A parcela do capital social pertencente ao empresário será o correspondente aos bens por ele aportados na sociedade, deduzido o passivo da empresa na data da transformação, se houver.
II – A parcela de capital relativa aos sócios admitidos será integralizada com quaisquer bens suscetíveis de avaliação.
III – Deverá constar do instrumento de constituição da sociedade os bens oferecidos para integralização e seus respectivos valores (art. 1055, § 1º, CCB).

Da Competência para Decisão de Arquivamento do Ato

Cláusula 3ª. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada os atos de transformação de empresário em sociedade e vice-versa.

Das Alterações de Dados

Cláusula 4ª. No ato de transformação não serão aceitas alterações de dados da empresa.
§ 1º Serão admitidas alterações de dados desde que necessárias à adequação do tipo societário em transformação.
§ 2º. As filiais que não forem objeto de continuidade na transformação deverão ser extintas antes de efetivada a transformação.
§ 3º. As filiais não extintas terão seus cadastros transferidos automaticamente para a sociedade constituída, devendo assim constar no ato de constituição.

Da Data de Início das Atividades

Cláusula 5ª. Será considerada como data de início da atividade aquela constante na inscrição originária do empresário.

Do Porte Empresarial

Cláusula 6ª. Caso a sociedade resultante da transformação opte por manter a condição de “ME” ou “EPP”, o(s) sócio(s) ingressante(s) deverá(ão), em formulário próprio, referido na IN DNRC nº. 103/2007, declarar que atende(m) aos requisitos da Lei Complementar nº. 123/2006.
§ 1º. A declaração será documento obrigatório à instrução do processo de transformação, não implicando novo procedimento de enquadramento.
§ 2º. Neste caso, a expressão “ME” ou “EPP” será mantida no nome empresarial escolhido.

Da Manutenção dos Registros

Cláusula 7ª. O número de registro na RFB, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, será mantido para sede e filiais transferidas e o Número de Identificação do Registro de Empresa, NIRE, para a sede, será o compatível com o tipo jurídico adotado e os atribuídos às filiais serão mantidos.

Da cobrança de preços

Cláusula 8ª. Nos processos de transformação de empresário em sociedade empresária a cobrança dos serviços incidirá sobre cada ato.

Serviços Associados:
TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu documento, preços dos serviços e informações gerais.
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no térreo da JUCEPA.
 

 

 

 

 

 

 

II- TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Da Destinação da Norma

Cláusula 1ª. Somente a sociedade que está na condição unipessoal poderá requerer a sua transformação em empresário.
§ 1º. Não pode, no mesmo ato, retirar-se um dos sócios e o remanescente solicitar a sua transformação.
§ 2º. Não se confunde o ato de alteração, qualquer que seja com o ato de transformação.

Do Valor do Capital

Cláusula 2ª. O valor de capital social declarado pelos sócios no registro cadastral da sociedade empresária transformada será obrigatoriamente utilizado na formação do capital no ato da transformação.

Da Competência para Decisão de Arquivamento do Ato

Cláusula 3ª. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada os atos de transformação de sociedade empresária em empresário e vice-versa.

Das Alterações de Dados

Cláusula 4ª. No ato de transformação serão aceitas alterações de dados da empresa, exceto transferência de sede para outra Unidade da Federação.
§ 1º. As filiais que não forem objeto de continuidade na transformação deverão ser extintas antes de efetivada a transformação.
§ 2º. As filiais não extintas terão seus cadastros transferidos automaticamente para a sociedade constituída.

Da Data de Início das Atividades

Cláusula 5ª. Será considerada como data de início da atividade aquela constante no documento de registro original de constituição da sociedade.

Do Porte Empresarial

Cláusula 6ª. A empresa, resultante da transformação de empresário que tenha porte de “ME” ou “EPP”, permanecerá assim enquadrada, devendo a expressão “ME” ou “EPP”, ser acrescida ao nome empresarial escolhido.

Da Manutenção dos Registros

Cláusula 7ª. O número de registro na RFB - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica será mantido para sede e filiais transferidas, e o Número de Identificação do Registro de Empresa – NIRE –, para a sede, será o compatível com o tipo jurídico adotado, e os atribuídos às filiais serão mantidos.

Da cobrança de preços

Cláusula 8ª. Nos processos de transformação de sociedade empresária em empresário a cobrança dos serviços incidirá sobre cada ato.

Serviços Associados:
TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu documento, preços dos serviços e informações gerais.
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no térreo da JUCEPA.