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03/07/2020 - 11:15

 

Entrou em vigor nesta quarta-feira (01/07) a IN DREI nº 76, que dispõe sobre movimentos atípicos de pessoas físicas e jurídicas no âmbito das Juntas Comerciais do país. 

 As Juntas Comerciais devem comunicar atipicidades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida visa prevenir crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. 
 As juntas comerciais devem estar atentas para a identificação de características pouco usuais, suspeitas ou atípicas nos registros realizados.
 A comunicação ao Coaf deverá ser no prazo de até 24 horas, contadas “a partir do momento em que tenha sido constatada a existência de indícios dos crimes” e encaminhadas ao Coaf. A previsão legal esta prevista na Lei nº 9.613.