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12/04/2018 - 13:00

 

A partir do dia 16/04/2018 (segunda-feira) passa a ser OBRIGATÓRIO que os NOVOS processos de Transformação, Transferência de Sede Para Outra UF e Somente Consolidação e/ou Rerratificação e/ou Reativação, sejam gerados pelo Requerimento Eletrônico. Os processos que foram protocolados antes da referida data podem tramitar pelo fluxo antigo, exceto se expirar o prazo de retorno, nessa situação será necessário um novo processo pelo Requerimento Eletrônico.